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Um primeiro olhar ao enquadramento normativo da Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel) ao mundo dos fatos.

Bibliographic Details
Main Author: Brigagão, Paula Naves
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56792