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Áreas de uso restrito nas declividades entre 25º e 45º : natureza jurídica e âmbito de incidência.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Niebuhr, Pedro de Menezes
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2023
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-568082024-10-26T18:23:01Z Áreas de uso restrito nas declividades entre 25º e 45º : natureza jurídica e âmbito de incidência. Niebuhr, Pedro de Menezes Unidade de conservação, Brasil. Imóvel rural, Brasil. Área de preservação permanente (APP), Brasil. 2024-10-21T19:17:23Z 2024-10-21T19:17:23Z 2023-06 Artigo In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 108, p. 93-108, jun./jul. 2023. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56808 pt_BR LexMagister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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