Planejamento tributário e a retroatividade do Artigo 129 da Lei nº 11.196/2005.

Bibliographic Details
Main Author:	Barros, Maurício
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2006
Subjects:	Imposto de renda, regulamentação, Brasil. Princípio da anterioridade tributária, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Brasil. Lei do bem (2005).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56810

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