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Das inconstitucionalidades da base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de mercadorias.

Bibliographic Details
Main Author: Schuh, José Eduardo
Format: Online
Language:Português
Published: Notadez 2010
Subjects:
Imposto de importação, base de cálculo, aspectos constitucionais, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56812
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56812

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