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A transição das leis de abuso de autoridade : da Lei 4.898/1965 à Lei 13.869/2019 : os reflexos corporativistas das entidades representativas de agentes públicos.

Bibliographic Details
Main Author: Nucci, Guilherme de Souza
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56818
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-568182024-11-04T20:10:53Z A transição das leis de abuso de autoridade : da Lei 4.898/1965 à Lei 13.869/2019 : os reflexos corporativistas das entidades representativas de agentes públicos. Nucci, Guilherme de Souza Abuso de autoridade, legislação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Tipo penal, Brasil. 2024-11-04T20:10:49Z 2024-11-04T20:10:49Z 2020-02 Artigo In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 109, n. 1012, p. 235-253, fev. 2020. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56818 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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