Revisão do mínimo divisor pela interpretação do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.876/99.
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2010
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56883 |
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