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Conflitos na aplicação do princípio da proteção deficiente do Estado : um estudo comparativo entre o Tribunal de Justiça do Ceará e os demais Tribunais de Justiça do Brasil.

Bibliographic Details
Main Authors: Morais, José Victor Ibiapina Cunha, Soares Filho, Sidney
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2024
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57054
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