Record Citations
APA (7th ed.) Citation
Martins, I. G. d. S. (2011). Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234/2006, da Lei nº 5.655/71 e da MP nº 2.199-14/2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente. Fórum.
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Chicago Style (17th ed.) Citation
Martins, Ives Gandra da Silva. Incentivos Fiscais Concedidos Por Lei E Revogados Por Resolução. Ilegalidade E Inconstitucionalidade. Inteligência Da Resolução Normativa Da ANEEL Nº 234/2006, Da Lei Nº 5.655/71 E Da MP Nº 2.199-14/2001. Incentivos Para Desenvolvimento Regional Ou Setorial Objetivam Beneficiar O Investidor Diretamente E Só Indiretamente O Consumidor Pela Criação De Serviço Antes Inexistente. Fórum, 2011.
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MLA (9th ed.) Citation
Martins, Ives Gandra da Silva. Incentivos Fiscais Concedidos Por Lei E Revogados Por Resolução. Ilegalidade E Inconstitucionalidade. Inteligência Da Resolução Normativa Da ANEEL Nº 234/2006, Da Lei Nº 5.655/71 E Da MP Nº 2.199-14/2001. Incentivos Para Desenvolvimento Regional Ou Setorial Objetivam Beneficiar O Investidor Diretamente E Só Indiretamente O Consumidor Pela Criação De Serviço Antes Inexistente. Fórum, 2011.
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