Proibição da publicidade de tabaco : uma paradigmática decisão sobre restrições à liberdade de expressão comercial.
| Autor principal: | |
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-571152025-01-17T17:54:46Z Proibição da publicidade de tabaco : uma paradigmática decisão sobre restrições à liberdade de expressão comercial. Pasqualotto, Adalberto Publicidade comercial, Brasil. Cigarro, indústria, Brasil. Cigarro, marketing, controle, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. 2025-01-17T17:54:41Z 2025-01-17T17:54:41Z 2023-05 Artigo In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 147, p. 179-193, maio/jun. 2023. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57115 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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