O princípio da não cumulatividade no direito brasileiro. A técnica do valor agregado para o PIS e a COFINS exterioriza o regime de compensação base sobre base. Incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus não podem ser eliminados por legislação infraconstitucional. Inteligência possível de compensação para a hipótese descrita
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2011
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| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5712 |