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Constitucionalidade do art. 172 da Lei nº 8.112/90: aspectos do processo administrativo disciplinar

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Fórum 2011
Materias:
Processo disciplinar, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Processo administrativo, jurisprudência, Brasil.
Constitucionalidade das leis, análise, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Poder disciplinar (direito administrativo), Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5717
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5717

Ejemplares similares

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    Publicado: (2007)
  • Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8.112/90
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  • Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado : crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90.
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