Contratos built to suit, outras operações imobiliárias atípicas e a banalização da cláusula penal prevista no art. 54-A, § 2º da Lei do inquilinato.

Bibliographic Details
Main Authors:	Bufulin, Augusto Passamani, Balestreiro Filho, Marcos Alberto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Arrendamento, legislação, Brasil. Contrato inominado, Brasil. Locação, legislação, Brasil. Locatário, Brasil. Multa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57171

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