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A contribuição (in)efetiva dos tipos penais de 3° a 14 da Lei n° 7.716/1989 no combate ao racismo na atualidade.

Bibliographic Details
Main Author: Libera, Lindomar Luiz Della
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2023
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57190