O princípio constitucional do não confisco e suas conexões com a garantia da liberdade monetária no Brasil.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Confisco tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Inflação, Brasil. Liberdade de comércio, Brasil. Livre iniciativa, Brasil. Moeda, Brasil. Sistema monetário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57198

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