Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico.
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-572062025-01-21T20:32:53Z Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico. Freire Junior, Américo Bedê Lemgruber, Letícia Garantismo penal, Brasil. Delação premiada, Brasil. Transação judicial, Brasil. Vício processual, Brasil. 2025-01-21T20:32:48Z 2025-01-21T20:32:48Z 2022-03 Artigo In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1037, p. 173-193, mar. 2022. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57206 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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