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"Mobilidade internacional para o parto" : o jus soli à luz da Constituição da República de 1988.

Bibliographic Details
Main Authors: Greco, Pedro Teixeira Pinos, Coviello, Álvaro Maximiliano Pino
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2023
Subjects:
Migração, aspectos jurídicos, Brasil.
Direito à nacionalidade, Brasil.
Direitos da mulher, Brasil.
Parto (obstetrícia), Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57224
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