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Parâmetros para a adoção no Brasil da teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais diante dos decisionismos judiciais.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Marques, Renê Iarley da Rocha
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2023
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57225