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Limites ao estabelecimento superveniente de bandas de demanda em contratos de concessão.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Freitas, Rafael Véras de, Altoé Junior, José Egídio
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:
Concessão pública, natureza jurídica, Brasil.
Concessão de serviços públicos, Brasil.
Infraestrutura de transporte, regulação, Brasil.
Administração de risco, responsabilidade, Brasil.
Equilíbrio econômico-financeiro, aspectos jurídicos, Brasil.
Pandemia, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57397
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