O ativismo judicial, custos sociais e proteção dos direitos fundamentais : a não efetivação dos direitos fundamentais e o devido processo legislativo.
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57474 |
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