Breve análise comparativa entre a polêmica Lei de Segurança Nacional de 1983 e o projeto da lei que a substituiu : Lei 7.170/1983 x Lei 14.197/2021.

Bibliographic Details
Main Authors:	Pereira Junior, Antonio Jorge, Costa, Kenia Maria Ribeiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Liberdade de expressão, Brasil. Direitos humanos (direito internacional público), Brasil. Liberdade de manifestação, Brasil. Segurança nacional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57487

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