Recursos hídricos e constituição : a água como bem de domínio público

Bibliographic Details
Main Author:	Macedo, Dimas
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2010
Subjects:	Direito das águas, Brasil. Recursos hídricos, aspectos jurídicos, Brasil. Brasil. [Código de águas (1934)]. Brasil. [Constituição (1988)].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5758

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