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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-575892025-02-12T19:06:42Z As normas gerais do mercado no Código de defesa do consumidor : por uma releitura do conceito de consumidor equiparado. Carnaúba, Daniel Amaral Reinig, Guilherme Henrique Lima Direito do consumidor, legislação, Brasil. Comércio, regulação, Brasil. Crédito direto ao consumidor, banco de dados, regulação, Brasil. Produto com defeito, Brasil. Publicidade enganosa, Brasil. Reparação do dano, jurisprudência, Brasil. Responsabilidade contratual, Brasil. 2025-02-12T19:06:38Z 2025-02-12T19:06:38Z 2023-11 Artigo In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 150, p. 191-233, nov./dez. 2023. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57589 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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