A incompatibilidade do juizado especial para processar ações de repactuação de dívida do consumidor superendividado.

Bibliographic Details
Main Authors:	Mattos, Ana Carolina Fontana de, Efing, Antônio Carlos, Souza, Maristela Denise Marques de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Consumidor, Brasil. Crédito direto ao consumidor, Brasil. Devedor, Brasil. Dívida pessoal, legislação, Brasil. Repactuação (contrato), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57592

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