Positivismo, teoria da decisão judicial e segurança jurídica.

Bibliographic Details
Main Authors:	Martins, Fernando Motta, Musse, Virgílio Alves
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Direito positivo, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Poder discricionário, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57601

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