A inscrição no CadÚnico como requisito para a contribuição como facultativo baixa renda : uma análise da jurisprudência do TRF5.

Bibliographic Details
Main Authors:	Correia, Theresa Rachel Couto, Ximenes, Erick Nathan Soares
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Contribuição previdenciária, Brasil. Assistência social, aspectos socioeconômicos, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Inclusão social, Brasil. População de baixa renda, Brasil. Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região), súmulas.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57632

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