A tutela administrativa das relações de consumo e as principais inovações previstas pelos Decretos federais 10.417/2020 e 10.887/2021 : a relevância do SNDC para a efetiva proteção dos vulneráveis não pode ser mitigada pela liberdade econômica.
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Revista dos Tribunais
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-576552025-02-14T19:09:40Z A tutela administrativa das relações de consumo e as principais inovações previstas pelos Decretos federais 10.417/2020 e 10.887/2021 : a relevância do SNDC para a efetiva proteção dos vulneráveis não pode ser mitigada pela liberdade econômica. Silva, Joseane Suzart Lopes da Relação de consumo, Brasil. Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (Brasil). Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Brasil), competência. Relação de consumo, Brasil. Liberdade de comércio, Brasil. Tutela administrativa, Brasil. Vulnerabilidade, Brasil. 2025-02-14T19:09:36Z 2025-02-14T19:09:36Z 2023-07 Artigo In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 148, p. 259-285, jul./ago. 2023. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57655 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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