O dogma da indelegabilidade do poder de polícia defrontado com casos do Código de Trânsito Brasileiro

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Zago, Marina Fontão
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2010
Sujets:	Poder de polícia, Brasil. Multa de trânsito, Brasil. Código de trânsito, Brasil. Delegação de poder, Brasil. Radar, Brasil Automóvel, segurança, inspeção, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5771

Documents similaires: O dogma da indelegabilidade do poder de polícia defrontado com casos do Código de Trânsito Brasileiro

Aperçu
A municipalização do trânsito e o serviço de inspeção veicular
Aperçu
Aspectos jurídicos enredados na implantação do programa de inspeção veicular
Aperçu
A fiscalização do trânsito pela guarda municipal : a atuação dos guardas municipais como agentes de trânsito
Aperçu
O exercício do poder de polícia por particulares
Aperçu
A indelegabilidade do poder de polícia às sociedades de economia mista
Aperçu
Câmeras ocultas no trânsito e o dever de sinalização.
Aperçu
Trânsito: fiscalização permanente e rigorosa!
Aperçu
O Acórdão proferido na ADI nº 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicular
Aperçu
Alguns aspectos penais controvertidos do código de trânsito.
Aperçu
O Código de Trânsito Brasileiro - Alguns aspectos da responsabilidade do município
Aperçu
As multas de trânsito e o due process of law.
Aperçu
Crimes de trânsito : Lei n. 9503/97 : disposições gerais : uma interpretação possível nos paradigmas do direito penal democrático.
Aperçu
Cobrança de multas de trânsito frente às arrendadoras na baixa de gravame de leasing financeiro de automóveis
Aperçu
Delegação do poder de polícia aos particulares : limites e possibilidades no direito positivo brasileiro.
Aperçu
A ampla defesa em multas de trânsito: a doutrina e a jurisprudência
Aperçu
A multa reparatória no âmbito da circulação viária : análise do artigo 297 da Lei nº 9.503/1997.
Aperçu
Empresas estatais constituídas para o exercício de poder de polícia
Aperçu
O código de trânsito brasileiro: alguns aspectos da responsabilidade do Município
Aperçu
Entidades privadas podem exercer o poder de polícia?: não
Aperçu
Entidades privadas podem exercer o poder de polícia?: sim
Aperçu
Delitos do trânsito.
Aperçu
Licitação, três prosaicos temas : por simples ética, o processo da licitação não deve conter orçamentos de empresas. Radar de trânsito jamais foi equipamento de informática. Serviço de limpeza de escolas comporta o pregão.
Aperçu
Licitação - Três prosaicos temas: 1) Por simples ética, o processo da licitação não deve conter orçamentos de empresas; 2) Radar de trânsito jamais foi equipamento de informática; 3) Serviço de limpeza de escolas comporta o pregão
Aperçu
Delegação das atividades chamadas de polícia administrativa ou poder de polícia