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Recurso extraordinário e a superação dos filtros recursais para a formação de precedentes para a solução de problemas estruturais relativos à tutela do direito do consumidor.

Bibliographic Details
Main Authors: Torricelli, Marcelo Rodrigues da Silva, Gahyva, Saulo Rondon
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2023
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57719
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-577192025-02-18T17:34:07Z Recurso extraordinário e a superação dos filtros recursais para a formação de precedentes para a solução de problemas estruturais relativos à tutela do direito do consumidor. Torricelli, Marcelo Rodrigues da Silva Gahyva, Saulo Rondon Recurso extraordinário, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Direitos difusos, proteção, Brasil. 2025-02-18T17:34:03Z 2025-02-18T17:34:03Z 2023-11 Artigo In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 117, p. 66-95, nov./dez. 2023. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57719 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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