A impossibilidade de utilização da ação monitória em face da Fazenda Pública.
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Magister
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-577212025-02-18T17:42:03Z A impossibilidade de utilização da ação monitória em face da Fazenda Pública. Luz, Gabriel Gomes da Magalhães, Rodrigo Almeida Ação monitória, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ação monitória, jurisprudência, Brasil. Ação monitória, legislação, Brasil. 2025-02-18T17:41:58Z 2025-02-18T17:41:58Z 2023-11 Artigo In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 117, p. 121-132, nov./dez. 2023. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57721 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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