Crimes praticados por tratamento indevido de dados pessoais no âmbito da administração pública.
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57738 |
Registros relacionados: Crimes praticados por tratamento indevido de dados pessoais no âmbito da administração pública.
- A possível discriminação decorrente do tratamento de dados pessoais.
- A insuficiente proteção de dados pessoais no Brasil.
- Direitos do titular de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro.
- Aspectos criminais da Lei geral de proteção de dados e a tutela penal dos dados pessoais.
- Distinção entre privacidade e proteção de dados pessoais.
- A evolução legislativa brasileira sobre a proteção de dados pessoais : a importância da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.