O desacerto da Súmula 599 do STJ e da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública.
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Revista dos Tribunais
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-577702025-02-19T18:27:46Z O desacerto da Súmula 599 do STJ e da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública. Vieira, Helena Folgueira de Campos Crime contra a administração pública, doutrinas e controvérsias, Brasil. Combate à corrupção, Brasil. Corrupção, Brasil. 2025-02-19T18:27:40Z 2025-02-19T18:27:40Z 2023-10 Artigo In: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 4, n. 16, p. 29-44, out./dez. 2023. 2675-4134 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57770 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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