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A última palavra sobre a interpretação constitucional da norma infraconstitucional.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello, Chaves, Guilherme Veiga
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:
Conflito de competência, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Norma infraconstitucional, interpretação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57787
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57787

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