O princípio da segurança jurídica e o caso do fundo constitucional do Distrito Federal.
| Principais autores: | , , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57820 |
| Descrição não disponível. |