Contratos de aluguel e principais conflitos no inquilinato.

Bibliographic Details
Main Authors:	Martins, Dayse Braga, Mont'Alverne, Juliana Mota, Sousa, Rafael Holanda Farias de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Programa Minha Casa, Minha Vida (Brasil). Brasil. Lei do inquilinato (1991). Função social do contrato, Brasil. Locação, Brasil. Direito à moradia, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57842

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