Responsabilidade da administração pública por encargos trabalhistas e previdenciários devidos pela empresa contratada : Lei nº 14.133/2021.
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2021
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-579122025-02-25T23:44:24Z Responsabilidade da administração pública por encargos trabalhistas e previdenciários devidos pela empresa contratada : Lei nº 14.133/2021. Garcia, Gustavo Filipe Barbosa Responsabilidade administrativa, Brasil. Empresa de prestação de serviços, contratação, Brasil. Brasil. Lei de licitações e contratos (2021). Responsabilidade trabalhista, Brasil. 2025-02-25T23:44:18Z 2025-02-25T23:44:18Z 2021-05 Artigo In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 31, n. 383, p. 9-15, maio 2021. 2179-1643 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57912 pt_BR Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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