Extraterritorialidade da Lei penal brasileira determinada pela nacionalidade ativa (art. 7º, II, B, do CP) e a competência da justiça comum estadual.
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Magister
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-579662025-02-27T19:22:19Z Extraterritorialidade da Lei penal brasileira determinada pela nacionalidade ativa (art. 7º, II, B, do CP) e a competência da justiça comum estadual. Marques, Oswaldo Henrique Duek Fuller, Paulo Henrique Aranda Processo penal internacional, doutrinas e controvérsias. Cooperação jurídica internacional. Extradição, tratado, Brasil. Extraterritorialidade, aspectos constitucionais, Brasil. Jurisdição, Brasil. Justiça comum, aspectos constitucionais, Brasil. Nacionalidade, Brasil. 2025-02-27T19:22:13Z 2025-02-27T19:22:13Z 2022-02 Artigo In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 106, p. 7-24, fev./mar. 2022. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57966 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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