(In)competência da justiça federal brasileira para julgar crimes praticados por brasileiro nato em território estrangeiro : comentários ao acórdão do recurso em habeas corpus nº 97.535/RS.
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Magister
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-579672025-02-27T19:27:53Z (In)competência da justiça federal brasileira para julgar crimes praticados por brasileiro nato em território estrangeiro : comentários ao acórdão do recurso em habeas corpus nº 97.535/RS. Mazzuoli, Valerio de Oliveira Prado, Gabriella Boger Extradição, aspectos constitucionais, Brasil. Cooperação jurídica internacional, jurisprudência, Brasil. Direito internacional público. Extradição, tratado, Brasil. Extraterritorialidade, aspectos constitucionais, Brasil. Nacionalidade, aspectos constitucionais, Brasil. 2025-02-27T19:27:48Z 2025-02-27T19:27:48Z 2022-02 Artigo In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 106, p. 25-43, fev./mar. 2022. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57967 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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