Direito à isenção de imposto de renda por moléstia grave na previdência privada (modalidades PGBL e VGBL) : uma análise do entendimento do STJ (REsp 1.583.638/SC).

Bibliographic Details
Main Authors:	Sant’ana, Julia Gomes de, Serau Junior, Marco Aurélio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2024
Subjects:	Imposto de renda (pessoa física), isenção, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial. Isenção tributária, Brasil. Previdência complementar, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58207

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