Uma nova leitura do artigo 5º, XXXV, da Constituição.

Bibliographic Details
Main Author:	Romano, Rogério Tadeu
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2022
Subjects:	Direito de ação, jurisprudência, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Condição da ação, Brasil. Interesse de agir, Brasil. Prestação jurisdicional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58228

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