O outro como inimigo ou o outro como "um de nós"? A estrutura normativa da Lei brasileira antiterrorismo à luz do garantismo penal.

Bibliographic Details
Main Authors:	Pompeu, Victor Marcilio, Marques, Renê Iarley da Rocha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Garantismo penal, Brasil. Antiterrorismo, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Terrorismo (direito internacional penal).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58239

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