O devido processo na execução da pena : um estudo à luz do departamento estadual de execução criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Bibliographic Details
Main Authors:	Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz, Garcia, Bruno Paiva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Execução penal, doutrinas e controvérsias, Brasil. São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça. Devido processo legal, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Princípio do juiz natural, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58260

Internet