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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-582702025-03-24T14:58:14Z Um crime sem tipificação penal. Moreira, José Cláudio Domingues Vilela, Gustavo Henrique de Souza Tipo penal, Brasil. Crime contra o patrimônio, Brasil. Falsificação de documentos, Brasil. Ilícito civil. Ilícito penal. Sucessão testamentária, Brasil. Violência doméstica, Brasil. 2025-03-24T14:58:10Z 2025-03-24T14:58:10Z 2023-02 Artigo In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 112, p. 62-85, fev./mar. 2023. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58270 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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