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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-583242025-03-25T19:08:40Z Agências reguladoras e as suas características. Mattos, Mauro Roberto Gomes de Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil). Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil). Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil). Agência reguladora, Brasil. Concessão de serviços públicos, direito comparado, Argentina, Brasil, Estados Unidos. Concessão de serviços públicos, regulação, Brasil. 2025-03-25T19:08:36Z 2025-03-25T19:08:36Z 2000-04 Artigo In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 4, p. 39-50, abr. 2000. 978-65-84666-05-4 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58324 pt_BR COAD Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf COAD
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