A Lei nº 10.352 de 26-12-01, reforma do CPC : alterações na remessa obrigatória e no processamento dos Recursos Cíveis.

Bibliographic Details
Main Author:	Gomes Junior, Luiz Manoel
Format:	Online
Language:	Português
Published:	COAD 2002
Subjects:	Embargos infringentes, Brasil. Agravo de instrumento, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Efeito suspensivo, Brasil. Julgamento (processo penal), Brasil. Recurso especial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58353

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