A efetividade do processo nas ações contra a fazenda pública.

Bibliographic Details
Main Author:	Passos, Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca
Format:	Online
Language:	Português
Published:	COAD 2001
Subjects:	Tutela antecipada, Brasil. Intimação, Brasil. Obrigação de dar, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Prevaricação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58415

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