A constitucionalidade do art. 112, § 3º, da Lei de execução penal.

Bibliographic Details
Main Authors:	Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz, Kumagai, Maria Fumiko Sampaio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Mulher delinquente, direitos e deveres, Brasil. Ação afirmativa, Brasil. Execução penal, Brasil. Penitenciária de mulheres, Brasil. Progressão de regime, aspectos constitucionais, Brasil. Proteção à maternidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58425

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