A violação dos alicerces do direito penal democrático na repressão do furto famélico.

Bibliographic Details
Main Authors:	Valente, Nara Luiza, Cabrini, Guilherme Boschetti
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Furto, doutrinas e controvérsias, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Estado de necessidade, Brasil. Garantismo penal, Brasil. Ilicitude, Brasil. Sanção penal, Brasil. Tipo penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58430

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