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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-584662025-04-01T20:11:41Z A mediação penal de adultos em Portugal : a síndrome de Lázaro? Leite, André Lamas Justiça restaurativa, Portugal. Mediação penal, aspectos constitucionais, Portugal. Portugal. Código de processo penal (1998). Portugal. Código penal (1995). Portugal. Lei n. 21, de 12 de junho de 2007. Reparação do dano (direito penal), Portugal. 2025-04-01T20:11:36Z 2025-04-01T20:11:36Z 2023-12 Artigo In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 117, p. 126-153, dez./jan., 2023/2024. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58466 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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