Nulidade da decisão que determinou o arresto e demais medidas constritivas em relação aos terceiros com base na desconsideração da personalidade jurídica - decadência - violação das garantias de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Opinião legal.
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Síntese
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-584682025-04-01T21:11:15Z Nulidade da decisão que determinou o arresto e demais medidas constritivas em relação aos terceiros com base na desconsideração da personalidade jurídica - decadência - violação das garantias de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Opinião legal. Martins, Ives Gandra da Silva Dutra, Roberta de Amorim Martins, Rogério Gandra da Silva Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. Contraditório, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Execução fiscal, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. Recuperação judicial de empresas, Brasil. 2025-04-01T21:11:10Z 2025-04-01T21:11:10Z 2023-01 Artigo In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 25, n. 149, p. 34-45, jan./fev. 2023. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58468 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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