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Consequências jurídicas e econômicas dos atos normativos no contexto da Lei no 14.151/2021.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Castro, Víctor Alexandre Esteves de, Chagas, Marcella Mayumi Nezu
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2021
Assuntos:
Elaboração legislativa, aspectos socioeconômicos, Brasil.
Proteção à maternidade, legislação, crítica, Brasil.
Vacatio legis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58534
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